Valores e Datas da DAS
O valor da DAS varia de acordo com a atividade:
- Comércio ou Indústria: R$ 70,60
- Serviços: R$ 75,60
- Comércio e Serviços: R$ 76,60
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Benefícios de ser MEI
- Aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença
- Licença-maternidade
- Facilidade de acesso a crédito
- CNPJ próprio e emissão de notas fiscais
Obrigações Fiscais
Mensais: Pagamento da DAS.
Anuais: Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
Como Gerar a Guia DAS
- Acesse o site do PGMEI (no Portal do Empreendedor).
- Informe seu CNPJ.
- Escolha o mês de apuração.
- Gere a guia e imprima ou pague pelo internet banking.
Dica: Utilize aplicativos de lembrete para não perder a data de vencimento.
Benefícios para Funcionários do MEI
O MEI pode contratar 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
- Direitos: FGTS, INSS, férias, 13º salário, entre outros.
- Obrigatório registrar o funcionário com carteira assinada.
Dicas Adicionais
- Evite atrasos no DAS para não perder benefícios previdenciários.
- Faça uma reserva financeira mensal para o pagamento do imposto.
- Mantenha controle de receitas e despesas para facilitar a declaração anual.
- Procure um contador para tirar dúvidas sobre a legalidade das atividades exercidas.
Outras Informações Importantes
- O faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81.000,00.
- É possível emitir notas fiscais eletrônicas dependendo da atividade.
- O MEI pode ser excluído do regime caso ultrapasse o limite de receita.
- Mesmo isento de alguns impostos, o MEI deve manter controle financeiro e contábil.
- MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.